Links

Administração Pública

Planalto – Governo Federal – Legislação
http://www4.planalto.gov.br/legislacao

DNRC – Departamento Nacional de Registro de Comércio
http://www.dnrc.gov.br/

INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
http://www.inpi.gov.br/

 

Direito Ambiental

CETESB – Cia da Tecnologia de Saneamento Ambiental
http://www.cetesb.sp.gov.br/

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
http://www.ibama.gov.br/

SEMA – Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo
http://www.ambiente.sp.gov.br/

Direito da Concorrência

CADE – Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor
http://www.cade.gov.br/

SDE – Secretaria de Direito Econômico
http://www.justica.gov.br/Acesso/consultas-publicas/subpaginas_consultas-publicas/secretaria-de-direito-economico-sde

SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico
http://www.seae.fazenda.gov.br/

 

Direito Tributário

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
http://www.fazenda.sp.gov.br/

Secretaria da Receita Federal
http://www.receita.fazenda.gov.br/

Tribunais Superiores

Superior Tribunal de Justiça
http://www.stj.jus.br

Superior Tribunal Militar
http://www.stm.jus.br

Supremo Tribunal Federal
http://www.stf.jus.br

Tribunal Superior do Trabalho
http://www.tst.jus.br

Tribunal Superior Eleitoral
http://www.tse.jus.br

 

TJ – Tribunal de Justiça

Acre
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Alagoas
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Amapá
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Amazonas
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Bahia
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Maranhão
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Mato Grosso do Sul
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Minas Gerais
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Paraíba
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São Paulo
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Sergipe
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Tocantins
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Justiça Federal

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Tribunal Regional Federal

01ª Região -AC/AP/AM/BA/DF/GO/MA/MT/MG/PA/PI/RO/RR/TO
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02ª Região – RJ/ES
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03ª Região – SP/MS
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04ª Região – PR/SC/RS
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05ª Região – AL/CE/PB/PE/RN/SE
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Justiça do Trabalho

01ª Região – Rio de Janeiro
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02ª Região – São Paulo
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03ª Região – Minas Gerais
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04ª Região – Rio Grande do Sul
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05ª Região – Bahia
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07ª Região – Ceará
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08ª Região – Pará e Amapá
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09ª Região – Paraná
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10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
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24ª Região – Mato Grosso do Sul
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