A Valentir Sociedade de Advogados está contratando estagiários (as) para atuar com Direito Empresarial, como parte das iniciativas de identificação de novos talentos para atuar no Escritório. Os requisitos são os seguintes: Deverá estar cursando: Ensino Superior em Direito a partir do 2º ano; Apreciável bom domínio do idioma inglês; Disponibilidade para atuar no…
Foi noticiado pelo portal O Globo a instauração de Inquérito Civil contra uma empresa do ramo de hospedagens via comércio eletrônico pela prática do chamado geopricing, conduta que seria caracterizada por cobrar valores diferentes para o mesmo produto ou serviço somente em virtude da localização geográfica do interessado, o que em tese estaria favorecendo o consumidor estrangeiro…
*Este texto foi publicado originalmente como editorial no jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (5/1) com o título “Em 2016, o esforço das empresas para se manter vivas”. O volume recorde de 1.863 pedidos de recuperação judicial em 2016, 44,8% superior ao de 2015, mostra o enorme esforço das companhias que…
Lei Complementar 157/2016, de 29/12/2016, que altera a Lei Complementar 116/2003: Municípios e Distrito Federal poderão cobrar 2% de imposto desses serviços daqui a 90 dias; legislação também dá aval para cobrança do ISS em serviços de vigilância, guincho e aplicação de tatuagem. O presidente Michel Temer sancionou parcialmente o projeto de lei complementar…
Duas empresas foram condenadas, nesta sexta-feira (25/11), ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJ’s). A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foi a primeira vez que o colegiado analisou as repercussões tributárias da chamada pejotização, o que fez abrir precedentes que…
Empreendedores e investidores devem prestar atenção em dois conjuntos de regras recentes. O primeiro é a nova lei do Supersimples, que o presidente Michel Temer assinou no dia 27 de outubro. O Supersimples foi criado em 2006 para desburocratizar o recolhimento de tributos por micro e pequenas empresas. A nova lei, além de modificar parâmetros do sistema, regulamenta o papel do investidor-anjo. A maior novidade é que a partir de agora os “anjos” não são considerados sócios das companhias nas quais investem. Por isso, não podem ser responsabilizados por dívidas dessas empresas. Em contrapartida, a lei estabelece que o “anjo”, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode interferir na gerência ou ter voto na administração da companhia. A regulamentação foi bem recebida no mercado, embora também tenha despertado críticas entre especialistas, por conta dos mecanismos estabelecidos e por afastar o investidor do ambiente de administração da empresa. Entre os “anjos”, porém, a expectativa é que as regras estimulem os aportes ao afastar o risco de que, em caso de falência de uma empresa do portfólio, seus bens fossem confiscados para pagar dívidas. A outra mudança importante é a consulta pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre equity crowdfunding. O prazo para colaborações, previsto para terminar no fim de semana passado, foi estendido até 6 de dezembro. No equity crowdfunding, o financiamento coletivo baseado na compra de participações, esse tipo de cuidado já está previsto, diz Greg Kelly, diretor da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, a Equity. Na EqSeed, da qual Kelly é sócio, é usada a figura das notas conversíveis. Os investidores entram como credores nas companhias, que são sociedades limitadas, e não sócios. No futuro, se a empresa ao se tornar uma sociedade anônima, o investidor passa a ser acionista. Já existem regras sobre o tema, mas a ideia é criar uma regulamentação específica. A CVM colocou na mesa várias propostas positivas, avalia Kelly. Hoje, por exemplo, o formato está restrito a empresas com faturamento bruto anual de R$ 3,6 milhões. A sugestão é elevar o teto para R$ 10 milhões. O total de recursos que cada companhia pode obter, que é de R$ 2,4 milhões por ano, também seria ampliado para R$ 5 milhões. O problema, diz Kelly, é que o texto é detalhado demais, o que poderia engessar o modelo. O ideal, afirma o executivo, é criar uma regulamentação enxuta para proteger os participantes, sem inibir os investimentos. A Equity prepara um documento com sugestões para encaminhar à CVM. Fonte: Valor Econômico
Até que o Brasil tenha maturidade sobre o Direito ao Esquecimento, a análise do judiciário caso a caso é a melhor solução. Quem afirma é o advogado da Google Guilherme Sanchez. Ainda carente de regulamentação os conflitos da internet estão chegando aos tribunais do país. Precedentes apontam que o buscador, como o Google, não pode…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes…
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do…
Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se…