Fonte: Revista Consultor Jurídico A responsabilidade subsidiária de órgãos públicos que contratam serviços terceirizados pode ser afastada se ficar comprovado que o contrato do prestador de serviços foi devidamente fiscalizado. Com base nesse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Brasília decidiu que a União não teria que pagar dívida trabalhista de uma ex-recepcionista…
Fonte: Revista Consultor Jurídico A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa. Estabelecida na…
Por Bárbara Pombo Fonte: Portal Jota O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 9 de março a discussão bilionária sobre a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. O litígio entre empresas e a Receita Federal dura quase duas décadas, e a expectativa de advogados e procuradores da Fazenda Nacional é que,…
Revista Consultor Jurídico Por Brenno Grillo Entre executivos de grandes e médias empresas, 82% afirmam que houve casos de fraudes em suas companhias. Há quatro anos, esse número era de 61%, segundo pesquisa feita pela consultoria de riscos Kroll, com 545 membros do alto escalão de corporações por todo o mundo. Todos os entrevistados…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos…
Em 30 de Janeiro de 2017 entrou em vigor a Resolução nº 4.533/2016 do Banco Central, buscando simplificar os registros das operações que envolvem o investimento estrangeiro no país. A Resolução também veio acompanhada pelo lançamento da nova plataforma para registro de investimento direto no Brasil (SisbacenWeb), substituindo o módulo RDE-IED do Banco…
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a alegada relação de emprego entre o motorista parceiro da Uber e a empresa dona do aplicativo. E a resposta foi não. O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido para que a companhia pagasse…
Um acompanhamento sistemático do mundo das patentes pode servir como uma bola de cristal para advogados mostrarem a seus clientes corporativos o futuro. Informações antecipadas sobre pedidos, concessões e extinções de patentes podem ser valiosas para o desenvolvimento de negócios das corporações. Elas permitem aos empresários implementar iniciativas antes de seus concorrentes. De…
Fonte: Jota Empresas foram acusadas de emitirem os títulos como forma de reduzir a carga tributária Em decisões inéditas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que duas empresas recolham tributos sobre debêntures. As companhias envolvidas nos julgamentos realizados esta semana (19 e 20/01) foram acusadas de emitirem os títulos como…
Decisão é da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com…