Mercado aguarda há sete anos definição do STF sobre poder do Fisco de cassar registro de empresas A decisão sobre a possibilidade de o governo tirar do mercado empresas de setores regulados que deixam reiteradamente de pagar tributos está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de a Corte ter precedente favorável…
Em 28 de março deste ano o Jota publicou artigo em que introduzo o conceito de advocacia da concorrência. Ali, tento explicar que a função fundamental daquele que faz advocacia da concorrência é oferecer informação de qualidade acerca dos efeitos que determinadas decisões podem ter sobre o bem-estar da sociedade. As atividades de…
Por: Bárbara Pombo – São Paulo Bárbara Mengardo – Brasília As negociações do governo com o Congresso para conceder nova anistia de multas e juros de débitos tributários reacenderam uma antiga questão que contrapõe empresas e o Poder Público: parcelamentos especiais incentivam os contribuintes a não recolherem tributos regularmente? A área técnica do governo…
Fonte: Portal Jota Autora: Bárbara Mengardo Em decisão inédita, a instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) sobre stock options. A decisão foi proferida por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o voto do relator, que representa a Fazenda,…
Uma complexa manobra financeira feita por um conhecido ex-presidente de uma multinacional, foi classificada pelo Judiciário paulista como fraude. O executivo tinha dívidas com uma série de credores e seus bens estavam em via de serem penhorados. Porém, como pessoa física, ele os repassou para uma empresa sob seu controle, e, imediatamente, emitiu…
As companhias áreas podem voltar a cobrar pelo despacho de bagagens com mais de 10 kg. Essa medida havia sido estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de São Paulo. Agora, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10 ª Vara Federal do Ceará, restabeleceu…
Exigir certidão negativa de antecedentes criminais em casos que isso não se justifique por situações específicas gera dano moral. Por outro lado, é um procedimento que a empresa pode adotar caso a vaga a ser preenchida envolva situações consideradas especiais. Com essas ponderações, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho…
São Paulo – O governo de São Paulo liberou ontem (17) 612 milhões de reais em créditos da Nota Fiscal Paulista. Se você ficou surpreso que recebeu menos desta vez, não é à toa. Os estabelecimentos que mais geravam créditos, como restaurantes e lojas de roupas, agora devolvem menos da metade dos benefícios, com…
Uma boa oportunidade para quem busca atualização são os cursos online e gratuitos oferecidos pela Fundação Getúlio Vargas. Veja os cursos disponíveis para você começar quando quiser: Argumentação Jurídica No curso é realizada uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nas peculiaridades brasileiras. Dessa forma, buscaremos estabelecer a dinâmica,…
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista. Em…