A Presidente da República sancionou dia (5) uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima. Também foi criada uma…
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) divulgaram os vencedores do concurso “Robotização no Poder Judiciário”. O primeiro colocado foi um projeto que planeja automatizar tarefas de execuções fiscais, criando robôs capazes de cadastrar documentos, checar dados de petições e verificar se há…
Trabalhadora que não comunica gravidez ao empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve decisão de primeiro grau. O juiz Marcel Lopes Machado, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia…
As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial tanto em março quanto nos primeiros três meses de 2016 O número de recuperações judiciais requeridas no primeiro trimestre de 2016 foi 114,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Foram 409…
Uma das principais novidades trazidas pela Emenda n. 2/2016, o Sistema de Mediação Judicial deverá ser lançado até a primeira semana de maio. A informação foi dada nesta quinta-feira (14/4) pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Comitê Gestor da Conciliação, André Gomma de Azevedo, ao participar…
Quem usa internet pelo celular já está acostumado com o aviso sobre a redução da velocidade quando o limite do pacote de dados é atingido. Agora, a medida pode atingir também a internet fixa – aquela usada pelos usuários em casa ou no trabalho. Uma prática de mercado que começou a ser utilizada este…
Por Jorge Sukarie, presidente da ABES “Uma discussão que estava adormecida há muitos anos voltou à tona recentemente com a publicação, no apagar das luzes de 2015, do Convênio ICMS 181 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que orienta a cobrança de ICMS pelas Fazendas Estaduais nas operações comerciais de software padronizado,…
Por Márcio Valentir Ugliara Texto elaborado em 25/01/2016 Histórico Tratando-se de assunto ligado ao sistema educacional e capaz de gerar inegável impacto nos indivíduos e na sociedade como um todo, cabem as reflexões abaixo com o objetivo de esclarecimento de questão jurídica de interesse geral e que se mostra recorrente, sem a pretensão…
Agência Câmara – Entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, nova lei tramitou no Congresso por 15 anos e passou a valer 180 dias após a sanção, garantindo direitos nas áreas de trabalho, saúde, educação e infraestrutura das cidades. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa…
“A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas tocadas pela internet gerou divergência nesta segunda-feira (14/12) entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça. De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão mostraram-se contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural defendem o recolhimento de direitos…