ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória: O relatório contém as principais informações sobre a atividade normativa da autoridade Em tempos de adequações à LGPD a autoridade brasileira avança na agenda regulatória, o que reforça a necessidade de conformidade das empresas para mitigação de riscos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…
Medidas buscam ampliar o acesso ao mercado de seguro, criando oportunidades para que consumidores acessem e compartilhem seus dados A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CNSP nº 415/2021 e a Circular Susep nº 635/2021, que dispõem sobre as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros…
A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, porém, as ações e procedimentos…
O Diário Oficial da União de hoje (28) publicou a Medida Provisória nº 1.046/2021 que estabelece flexibilizações temporárias na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores por até 120 dias. O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de…
A Valentir Advogados comunica com pesar que o sócio Francisco Arnoni Netto faleceu ontem. Francisco acreditou na banca e no seu potencial, aceitando o convite feito por Marcio Valentir para integrar o quadro societário desde a fundação do escritório em 2013. Fomos honrados com a presença de um grande homem de negócios, com vasta experiência…
A Valentir Sociedade de Advogados está contratando Estagiário(a) para atuar com Secretariado Executivo. Atividades que serão desempenhadas: Assessoramento interno e personalizado a departamentos e clientes, além organização de todas as rotinas administrativas da empresa, apoio ao setor financeiro (contas a pagar e receber), atendimento de ligações, correspondências, contatos internos e externos, suporte à realização de…
Texto aprovado no Congresso previa isenção de impostos de haircut, mas houve veto do Executivo Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que a nova lei de falência e recuperação judicial perdeu força após o veto à isenção de impostos nos descontos negociados com credores. A lei 14.112/2020 foi publicada no fim de dezembro após aprovação da matéria no Senado. Quando…
Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso. Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a…
Companhia conseguiu, por meio de liminar, compensação de PIS/Cofins com débito de contribuição previdenciária A rede de lojas esportivas Centauro conseguiu no Judiciário autorização para compensar créditos do PIS e Cofins, decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos federais, com débitos de contribuições previdenciárias anteriores ao…
As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) , pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como…