A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos…
Em 30 de Janeiro de 2017 entrou em vigor a Resolução nº 4.533/2016 do Banco Central, buscando simplificar os registros das operações que envolvem o investimento estrangeiro no país. A Resolução também veio acompanhada pelo lançamento da nova plataforma para registro de investimento direto no Brasil (SisbacenWeb), substituindo o módulo RDE-IED do Banco…
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a alegada relação de emprego entre o motorista parceiro da Uber e a empresa dona do aplicativo. E a resposta foi não. O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido para que a companhia pagasse…
Um acompanhamento sistemático do mundo das patentes pode servir como uma bola de cristal para advogados mostrarem a seus clientes corporativos o futuro. Informações antecipadas sobre pedidos, concessões e extinções de patentes podem ser valiosas para o desenvolvimento de negócios das corporações. Elas permitem aos empresários implementar iniciativas antes de seus concorrentes. De…
Fonte: Jota Empresas foram acusadas de emitirem os títulos como forma de reduzir a carga tributária Em decisões inéditas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que duas empresas recolham tributos sobre debêntures. As companhias envolvidas nos julgamentos realizados esta semana (19 e 20/01) foram acusadas de emitirem os títulos como…
Decisão é da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com…
A Valentir Sociedade de Advogados está contratando estagiários (as) para atuar com Direito Empresarial, como parte das iniciativas de identificação de novos talentos para atuar no Escritório. Os requisitos são os seguintes: Deverá estar cursando: Ensino Superior em Direito a partir do 2º ano; Apreciável bom domínio do idioma inglês; Disponibilidade para atuar no…
Foi noticiado pelo portal O Globo a instauração de Inquérito Civil contra uma empresa do ramo de hospedagens via comércio eletrônico pela prática do chamado geopricing, conduta que seria caracterizada por cobrar valores diferentes para o mesmo produto ou serviço somente em virtude da localização geográfica do interessado, o que em tese estaria favorecendo o consumidor estrangeiro…
*Este texto foi publicado originalmente como editorial no jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (5/1) com o título “Em 2016, o esforço das empresas para se manter vivas”. O volume recorde de 1.863 pedidos de recuperação judicial em 2016, 44,8% superior ao de 2015, mostra o enorme esforço das companhias que…
Lei Complementar 157/2016, de 29/12/2016, que altera a Lei Complementar 116/2003: Municípios e Distrito Federal poderão cobrar 2% de imposto desses serviços daqui a 90 dias; legislação também dá aval para cobrança do ISS em serviços de vigilância, guincho e aplicação de tatuagem. O presidente Michel Temer sancionou parcialmente o projeto de lei complementar…