Uma complexa manobra financeira feita por um conhecido ex-presidente de uma multinacional, foi classificada pelo Judiciário paulista como fraude. O executivo tinha dívidas com uma série de credores e seus bens estavam em via de serem penhorados. Porém, como pessoa física, ele os repassou para uma empresa sob seu controle, e, imediatamente, emitiu…
As companhias áreas podem voltar a cobrar pelo despacho de bagagens com mais de 10 kg. Essa medida havia sido estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de São Paulo. Agora, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10 ª Vara Federal do Ceará, restabeleceu…
Exigir certidão negativa de antecedentes criminais em casos que isso não se justifique por situações específicas gera dano moral. Por outro lado, é um procedimento que a empresa pode adotar caso a vaga a ser preenchida envolva situações consideradas especiais. Com essas ponderações, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho…
São Paulo – O governo de São Paulo liberou ontem (17) 612 milhões de reais em créditos da Nota Fiscal Paulista. Se você ficou surpreso que recebeu menos desta vez, não é à toa. Os estabelecimentos que mais geravam créditos, como restaurantes e lojas de roupas, agora devolvem menos da metade dos benefícios, com…
Uma boa oportunidade para quem busca atualização são os cursos online e gratuitos oferecidos pela Fundação Getúlio Vargas. Veja os cursos disponíveis para você começar quando quiser: Argumentação Jurídica No curso é realizada uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nas peculiaridades brasileiras. Dessa forma, buscaremos estabelecer a dinâmica,…
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista. Em…
As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas em 03/04 no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada em 31/03 pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma…
Por: Márcio Valentir Ugliara A EIRELI, Empresa de Responsabilidade Limitada, foi introduzida por meio da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil para assim criar essa modalidade de pessoa jurídica. O objetivo à época foi evitar a problemática do “sócio fictício”, aquele que era colocado pelas partes no contrato social apenas para…
Fonte: Portal Brasil, com informações do Banco Central Governo muda regras para reduzir juros para os clientes que precisam entrar no rotativo do cartão, chamado de pagamento mínimo. A partir do dia 3 de abril, o cartão de crédito passa a ter novas regras para reduzir a inadimplência e evitar o superendividamento. Na…
Existem outros julgados com repercussão geral no STF tratando sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas ao empregado. Nesse em especial, ficou decidido que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo…