A penhora de sites de empresas para pagar dívidas é possível, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no artigo 1.142 do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”. O entendimento foi proferido por unanimidade em julgamento da 28ª Câmara de Direito…
Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido, por mais que a entidade não o tenha assinado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente…
Até o dia 29 de setembro de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT. O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de…
A Valentir Sociedade de Advogados está contratando Advogado(a) e Estagiário(a) para atuar com Direito Empresarial. Os requisitos são os seguintes: Advogado(a): Deverá ter formação Superior em Direito; Possuir inscrição principal ou suplementar na OAB/SP; Comprovar experiência mínima de 2 anos na área Empresarial; Necessita domínio fluente ou avançado de inglês; Serão considerados diferenciais ter…
O aumento do número de casos que chegaram aos tribunais a partir da Constituição de 1988, que pretendeu democratizar o acesso à Justiça, fez a demanda ir muito além da capacidade de trabalho imediato das cortes. Com isso, nasceu a figura do “juiz-gestor”, preocupado com o funcionamento da máquina e o andamento das filas…
Caso a empresa passe a desconfiar de um empregado, é possível demiti-lo sem ter de pagar indenização. Com esse entendimento, uma transportadora de valores foi absolvida da condenação ao pagamento de dano moral a uma atendente que alegou ter sido dispensada sob a acusação injusta de furto, relativa a “furo de caixa”. A empregada recorreu…
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer…
A partir de 7 de agosto, as Sociedades Uniprofissionais SUPs passam à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na cidade de São Paulo. A novidade consta na Instrução Normativa SF SF/Surem 7/2017, publicada na edição de 9 de maio, do Diário Oficial do Município – DOM. Para viabilizar a…
Entre as mudanças está a proibição da recuperação de vidros delaminados e o fim do teto solar que abre e fecha Quem pretende adquirir um carro blindado deve ficar atento às mudanças que passarão a valer a partir da primeira semana de agosto. Há diversas alterações quanto à documentação necessária, ao processo em si…
Por: João Ozorio de Melo A incursão dos advogados no mundo da política não é novidade. Mais da metade dos presidentes dos EUA (24 em 45 até hoje) saíram da advocacia. A novidade, nos últimos anos, é a incursão progressiva dos advogados no mundo empresarial, também no posto de líder — ou de…