STF começa a julgar compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
“A atuação de todos os órgãos de controle no compartilhamento de informações é extremamente importante no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, além de atender aos compromissos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil”. No entanto, partindo dessa premissa, é necessário haver supervisão judicial. A defesa é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias…