TJ-SP considera abusivo novo decreto sobre licença ambiental e anula cobranças
Falta de Razoabilidade: custos com licenças aumentaram mais de 10 vezes O decreto estadual de São Paulo que estabeleceu nova forma de cálculo para as licenças ambientais é muito genérico e implementou medidas descabidas. Com esse entendimento, o desembargador Otavio Rocha, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido de uma empresa contra…