PRIMEIRA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONTRA O TRABALHO INTERMITENTE NO PAÍS Por Gabriela Coelho Ao entender que a modalidade de contratação intermitente não deve ser utilizada para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza. …
Por Dierle Nunes e Moisés M. Oliveira O estado de Minas Gerais, exercendo a competência que lhe confere a Constituição da República, e com base na Resolução 9 de 1992 do Senado Federal[1], editou a Lei 14.941 de 29 de dezembro de 2003, que institui e regula o ITCD, bem como o Decreto 43.981/05. Desde a sua edição,…
Falta de Razoabilidade: custos com licenças aumentaram mais de 10 vezes O decreto estadual de São Paulo que estabeleceu nova forma de cálculo para as licenças ambientais é muito genérico e implementou medidas descabidas. Com esse entendimento, o desembargador Otavio Rocha, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido de uma empresa contra…
Contribuinte inadimplente fica com nome sujo; ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes. Os ministros tomaram…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários. Com as teses, mais de 198 mil processos poderão ter andamento. As teses fixadas foram: “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de…
O presidente da República Michel Temer assinou, na segunda-feira (26/11), o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, com objetivo de integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/11). O governo federal já tem uma plataforma lançada no…
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/11, a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação. Nessa nova edição, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização,…
Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade O subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, avaliou nesta quarta-feira (21/11) que discussões judiciais consideradas ‘protelatórias’ devem prejudicar a nota das empresas no Pró-Conformidade. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pretende editar em dezembro a norma que institui o…
A Receita Federal colocou em consulta pública uma minuta de alteração da instrução normativa sobre responsabilidade tributária de terceiro alheio à relação tributária. A proposta poderá receber críticas e sugestões até 6 de dezembro. Hoje, só pode haver indiciamento se o auditor fiscal tiver lavrado auto de infração cobrando os tributos que considera…
Matéria foi aprovada com emendas e retorna à Câmara dos Deputados para votação final O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/11) o parecer de Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 68/18, sobre novos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento –…