A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem a qualificação de corresponsável ou administrador. No caso, julgado na última quinta-feira (21/9), um dos sócios é o ex-controlador da Vasp Wagner Canhedo Azevedo. …
Segundo FGV, sonegação no setor de combustíveis chega a R$ 4,8 bilhões ao ano Combustíveis, cigarros e bebidas são produtos que possuem carga tributária elevada no Brasil, podendo chegar a 50% do preço final. Do ponto de vista concorrencial, se todos os produtores, distribuidores, revendedores respeitassem a legislação e trabalhassem legalmente, o…
A penhora de sites de empresas para pagar dívidas é possível, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no artigo 1.142 do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”. O entendimento foi proferido por unanimidade em julgamento da 28ª Câmara de Direito…
Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido, por mais que a entidade não o tenha assinado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente…
Até o dia 29 de setembro de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições especiais previstas no PERT. O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o Programa Especial de…
A Valentir Sociedade de Advogados está contratando Advogado(a) e Estagiário(a) para atuar com Direito Empresarial. Os requisitos são os seguintes: Advogado(a): Deverá ter formação Superior em Direito; Possuir inscrição principal ou suplementar na OAB/SP; Comprovar experiência mínima de 2 anos na área Empresarial; Necessita domínio fluente ou avançado de inglês; Serão considerados diferenciais ter…