O aumento do número de casos que chegaram aos tribunais a partir da Constituição de 1988, que pretendeu democratizar o acesso à Justiça, fez a demanda ir muito além da capacidade de trabalho imediato das cortes. Com isso, nasceu a figura do “juiz-gestor”, preocupado com o funcionamento da máquina e o andamento das filas…
Caso a empresa passe a desconfiar de um empregado, é possível demiti-lo sem ter de pagar indenização. Com esse entendimento, uma transportadora de valores foi absolvida da condenação ao pagamento de dano moral a uma atendente que alegou ter sido dispensada sob a acusação injusta de furto, relativa a “furo de caixa”. A empregada recorreu…
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (3/8), por unanimidade, que a lei de terceirização só vale em contratos celebrados e encerrados depois que a norma entrou em vigor, para respeitar o direito adquirido do empregado. Quando a dispensa ocorreu antes, portanto, continua a valer…