Novo Regime de Repatriação de Ativos

Acontece

  As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas em 03/04 no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada em 31/03 pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).   A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma…