São Paulo – O governo de São Paulo liberou ontem (17) 612 milhões de reais em créditos da Nota Fiscal Paulista. Se você ficou surpreso que recebeu menos desta vez, não é à toa. Os estabelecimentos que mais geravam créditos, como restaurantes e lojas de roupas, agora devolvem menos da metade dos benefícios, com…
Uma boa oportunidade para quem busca atualização são os cursos online e gratuitos oferecidos pela Fundação Getúlio Vargas. Veja os cursos disponíveis para você começar quando quiser: Argumentação Jurídica No curso é realizada uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nas peculiaridades brasileiras. Dessa forma, buscaremos estabelecer a dinâmica,…
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista. Em…
As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas em 03/04 no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada em 31/03 pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de regularização anterior. Uma…
Por: Márcio Valentir Ugliara A EIRELI, Empresa de Responsabilidade Limitada, foi introduzida por meio da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil para assim criar essa modalidade de pessoa jurídica. O objetivo à época foi evitar a problemática do “sócio fictício”, aquele que era colocado pelas partes no contrato social apenas para…
Fonte: Portal Brasil, com informações do Banco Central Governo muda regras para reduzir juros para os clientes que precisam entrar no rotativo do cartão, chamado de pagamento mínimo. A partir do dia 3 de abril, o cartão de crédito passa a ter novas regras para reduzir a inadimplência e evitar o superendividamento. Na…
Existem outros julgados com repercussão geral no STF tratando sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas ao empregado. Nesse em especial, ficou decidido que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo…