Por Bárbara Pombo Fonte: Portal Jota O Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 9 de março a discussão bilionária sobre a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins. O litígio entre empresas e a Receita Federal dura quase duas décadas, e a expectativa de advogados e procuradores da Fazenda Nacional é que,…
Revista Consultor Jurídico Por Brenno Grillo Entre executivos de grandes e médias empresas, 82% afirmam que houve casos de fraudes em suas companhias. Há quatro anos, esse número era de 61%, segundo pesquisa feita pela consultoria de riscos Kroll, com 545 membros do alto escalão de corporações por todo o mundo. Todos os entrevistados…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecido em 2015 a necessidade de prévia pactuação nos contratos…
Em 30 de Janeiro de 2017 entrou em vigor a Resolução nº 4.533/2016 do Banco Central, buscando simplificar os registros das operações que envolvem o investimento estrangeiro no país. A Resolução também veio acompanhada pelo lançamento da nova plataforma para registro de investimento direto no Brasil (SisbacenWeb), substituindo o módulo RDE-IED do Banco…
Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho do Brasil decidiu sobre a alegada relação de emprego entre o motorista parceiro da Uber e a empresa dona do aplicativo. E a resposta foi não. O juiz Filipe de Souza Sickert, da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido para que a companhia pagasse…