Até que o Brasil tenha maturidade sobre o Direito ao Esquecimento, a análise do judiciário caso a caso é a melhor solução. Quem afirma é o advogado da Google Guilherme Sanchez. Ainda carente de regulamentação os conflitos da internet estão chegando aos tribunais do país. Precedentes apontam que o buscador, como o Google, não pode…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes…
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do…
Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se…
Tributaristas reclamam de falta de clareza no critério para taxar dinheiro. Receita quer cobrar imposto sobre recursos que não estão mais na conta. A baixa adesão ao programa que regulariza os bens de brasileiros no exterior reflete a falta de clareza em relação à Lei de Repatriação, avaliam tributaristas ouvidos pelo G1. O principal…