RFB – Limite de isenção em remessas de pequeno valor é de US$ 50,00

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Decisões recentes não geram efeito vinculante sobre a Administração Tributária Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até US$ 100,00 baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e a…

Concentração de Mercado: Cade autoriza compra do HSBC pelo Bradesco, mas exige transparência

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão de proteção à concorrência do Ministério da Justiça, aprovou a compra do banco HSBC pelo Bradesco. O banco brasileiro, no entanto, teve de se comprometer a adotar medidas de estímulo à competição, controle de qualidade no atendimento a clientes e transparência de informações aos correntistas, além de…