Duas empresas foram condenadas, nesta sexta-feira (25/11), ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJ’s). A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foi a primeira vez que o colegiado analisou as repercussões tributárias da chamada pejotização, o que fez abrir precedentes que…
Empreendedores e investidores devem prestar atenção em dois conjuntos de regras recentes. O primeiro é a nova lei do Supersimples, que o presidente Michel Temer assinou no dia 27 de outubro. O Supersimples foi criado em 2006 para desburocratizar o recolhimento de tributos por micro e pequenas empresas. A nova lei, além de modificar parâmetros do sistema, regulamenta o papel do investidor-anjo. A maior novidade é que a partir de agora os “anjos” não são considerados sócios das companhias nas quais investem. Por isso, não podem ser responsabilizados por dívidas dessas empresas. Em contrapartida, a lei estabelece que o “anjo”, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode interferir na gerência ou ter voto na administração da companhia. A regulamentação foi bem recebida no mercado, embora também tenha despertado críticas entre especialistas, por conta dos mecanismos estabelecidos e por afastar o investidor do ambiente de administração da empresa. Entre os “anjos”, porém, a expectativa é que as regras estimulem os aportes ao afastar o risco de que, em caso de falência de uma empresa do portfólio, seus bens fossem confiscados para pagar dívidas. A outra mudança importante é a consulta pública da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre equity crowdfunding. O prazo para colaborações, previsto para terminar no fim de semana passado, foi estendido até 6 de dezembro. No equity crowdfunding, o financiamento coletivo baseado na compra de participações, esse tipo de cuidado já está previsto, diz Greg Kelly, diretor da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding, a Equity. Na EqSeed, da qual Kelly é sócio, é usada a figura das notas conversíveis. Os investidores entram como credores nas companhias, que são sociedades limitadas, e não sócios. No futuro, se a empresa ao se tornar uma sociedade anônima, o investidor passa a ser acionista. Já existem regras sobre o tema, mas a ideia é criar uma regulamentação específica. A CVM colocou na mesa várias propostas positivas, avalia Kelly. Hoje, por exemplo, o formato está restrito a empresas com faturamento bruto anual de R$ 3,6 milhões. A sugestão é elevar o teto para R$ 10 milhões. O total de recursos que cada companhia pode obter, que é de R$ 2,4 milhões por ano, também seria ampliado para R$ 5 milhões. O problema, diz Kelly, é que o texto é detalhado demais, o que poderia engessar o modelo. O ideal, afirma o executivo, é criar uma regulamentação enxuta para proteger os participantes, sem inibir os investimentos. A Equity prepara um documento com sugestões para encaminhar à CVM. Fonte: Valor Econômico
Até que o Brasil tenha maturidade sobre o Direito ao Esquecimento, a análise do judiciário caso a caso é a melhor solução. Quem afirma é o advogado da Google Guilherme Sanchez. Ainda carente de regulamentação os conflitos da internet estão chegando aos tribunais do país. Precedentes apontam que o buscador, como o Google, não pode…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes…
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do…
Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se…
Tributaristas reclamam de falta de clareza no critério para taxar dinheiro. Receita quer cobrar imposto sobre recursos que não estão mais na conta. A baixa adesão ao programa que regulariza os bens de brasileiros no exterior reflete a falta de clareza em relação à Lei de Repatriação, avaliam tributaristas ouvidos pelo G1. O principal…
Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica (finalística) do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade…
Segundo a ministra Nancy Andrigh, relatora do caso, as duas marcas “são consideravelmente semelhantes, foneticamente e graficamente”, sendo que a simples abreviação e inversão da ordem dos elementos que compõem a marca não são suficientes para conferir a distinção e novidade necessárias para que uma marca seja registrável. O caso envolve, conforme destacou…
Resolução publicada ontem (19) no Diário Oficial da União faz alterações no Simples Nacional. O novo texto consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional, informou a Receita Federal. Pela norma, compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores,…